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Regulamentos

COMPRE E GANHE
“MINHA MELHOR VERSÃO COM AMEND”


Mikonos Comércio de Cosméticos Ltda. (“AMEND”)
Rua Albion, 194 – Conjunto 73 – Lapa – CEP 05077-130 – São Paulo/SP
CNPJ nº 13.756.554/0001-65

em parceria com

ORB Marketing Ltda. (AGÊNCIA SONORA)
Rua Paes Leme, 215, Conjunto 505 – Pinheiros – CEP 05424-150 – São Paulo/SP
CNPJ nº 18.558.240/0001-71

REGULAMENTO

1. CARACTERÍSTICAS GERAIS DA AÇÃO

1.1. A ação comercial intitulada “MINHA MELHOR VERSÃO COM AMEND ”, será realizada por Mikonos Comércio de Cosméticos Ltda. (“AMEND”), pessoa jurídica inscrita no CNPJ/MF sob o 13.756.554/0001-65, com sede na Rua Albion, 194, Conjunto 73, Lapa, CEP 05.077-130, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo em parceria com ORB Marketing Ltda. (“Agência Sonora”), pessoa jurídica inscrita no CNPJ/MF sob o 18.558.240/0001-71, com sede na Rua Paes Leme, 215, Conjunto 505, Pinheiros, CEP 05425-011, São Paulo/SP, doravante denominada em conjunto apenas “Promotoras”, no formato compre e ganhe sem limitação de estoques de prêmios , sendo válida em todo território nacional.

1.2. A participação nesta ação é facultativa e destinada exclusivamente a pessoas físicas, maiores de 18 (dezoito) anos, com inscrição regular no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF/MF), residentes e domiciliadas em território nacional, que cumpram todas as condições de participação e que queiram participar.

1.2.1. Em nenhuma hipótese serão aceitos comprovantes fiscais de compras (notas e/ou cupons fiscais) emitidos para pessoas jurídicas, ainda que cadastrados por pessoas físicas.

1.2.2. Somente serão aceitos cadastros de comprovantes fiscais que tiverem sido emitidos no CPF do consumidor cadastrado ou sem indicação de CPF.

1.2.3. Eventuais cadastros de comprovantes fiscais emitidos com indicação de CPF de terceiros ou com indicação de CNPJ serão desclassificados no momento da validação da participação.

1.2.4. Serão válidos apenas comprovantes fiscais emitidos eletronicamente, não sendo aceitos comprovantes de compras emitidos manualmente.

1.3. Para participar desta ação, é necessário acesso à Internet, sendo certo que sua qualidade pode variar de acordo com a modalidade e tipo de conexão do aparelho utilizado pelo Participante, bem como da disponibilidade momentânea da rede e/ou do hotsite.

1.4. O período de participação para a realização das compras será o compreendido entre as 0h do dia 01/09/2020 e as 23h59min59seg do dia 31/12/2020 e para a realização dos cadastros será o compreendido entre as 0h do dia 01/09/2020 e as 23h59min59seg do dia 07/01/2021.

1.4.1. Todos os produtos da marca AMEND participam desta ação.

1.4.2. A mera compra dos produtos não dará direito à participação nesta ação,sendo obrigatória a realização do cadastro dentro do período de participação e de acordo com as regras estabelecidas neste Regulamento.

1.5. Os Participantes deverão guardar todos comprovantes fiscais de compras cadastrados nesta ação para apresentar às Promotoras, sempre que solicitado, sob pena de desclassificação e não recebimento do prêmio.

1.6. No mesmo período, serão realizadas promoções comerciais homônimas na modalidade assemelhada a sorteio e na modalidade assemelhada a vale-brinde , cujas condições de participação poderão ser verificadas nos Regulamentos, que ficarão disponíveis para consulta no hotsite com a indicação dos respectivos Números dos Certificados de Autorização SECAP/ME.

1.7. A realização desta ação está dispensada de autorização prévia, uma vez que todos os Participantes que cumprirem as condições de participação estabelecidas neste Regulamento serão premiados, não havendo limitação de estoque de prêmios.

2. PRÊMIOS OFERECIDOS

2.1. Nesta ação serão oferecidas 02 (duas) opções de prêmios, à escolha do premiado:

· Assinaturas da plataforma de nutrição TECNONUTRI da tech.fit, com duração de 30 (trinta) dias corridos após a ativação do código promocional que será enviado pelas Promotoras e cuja validade será até 31/02/2021.

· Assinaturas da plataforma de exercícios físicos WORKOUT da tech.fit, com duração de 30 (trinta) dias corridos após a ativação do código promocional que será enviado pelas Promotoras e cuja validade será até 31/02/2021.

2.2. O Participante poderá escolher a assinatura da plataforma de sua preferência entre as 02 (duas) opções disponíveis, não havendo limite de estoque de prêmios.

2.2.1. Após escolhido o prêmio, o Participante não poderá ser trocá-lo por outro.

2.2.2. Durante toda a ação haverá o limite de 01 (uma) premiação por CPF cadastrado, independente do item que for escolhido.

2.2.3. Os códigos promocionais de ativação são pessoais e intransferíveis, sendo vedada sua utilização por terceiros, bem como sua troca ou substituição por dinheiro, bem como por outros produtos e/ou serviços.

2.3. Os prêmios oferecidos nesta ação serão entregues aos premiados, livres e desembaraçados de qualquer ônus, em até 10 (dez) dias a contar da data da validação de sua participação e confirmação da contemplação.

2.4. Dentro desse prazo, o premiado irá receber no endereço de e-mail cadastrado nesta ação 01 (um) código promocional para acessar a plataforma escolhida com validade até o dia 31/01/2021.

2.4.1. Os códigos ficarão vinculados ao CPF dos premiados e não poderão ser compartilhados nem ativados em CPF de terceiros.

2.4.2. A utilização da plataforma ficará disponível pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da ativação do código.

2.4.3. As plataformas deverão ser utilizadas de acordo com os Termos de Uso que serão informados ao premiado no momento do cadastro e ativação do código.

2.5. A responsabilidade das Promotoras se encerra com o envio do código de ativação, sendo de exclusiva responsabilidade do premiado providenciar a sua ativação até o dia 31/01/2021, nos moldes indicados neste Regulamento e conforme os Termos de Uso e a Política de Privacidade de cada plataforma.

2.6. De posse do seu código promocional, o premiado deverá ativar sua assinatura na plataforma escolhida, seguindo as orientações abaixo:

2.6.1. WORKOUT

1) Acessar o endereço www.goworkout.com.br/amend ;

2) Escolher o plano de sua preferência para começar a treinar, de acordo com as opções disponíveis na plataforma;

3) Na página pagamento, incluir o código promocional recebido no campo cupom para garantir seu acesso gratuito pelo prazo de 30 (trinta) dias; e

4) Finalizar seu cadastro fornecendo os dados solicitados pela plataforma e indicando um cartão de crédito válido por conta e ordem exclusiva do fornecedor do serviço para garantia de sua execução.

5) Durante os 30 (dias) da validade do código promocional não haverá qualquer cobrança no cartão de crédito indicado no cadastro.

6) Após esse período, se a assinatura for continuada pelo usuário, serão cobrados os valores informados no ato de sua adesão ao plano escolhido. Se o usuário não quiser manter a assinatura, basta que efetue seu cancelamento dentro do prazo de 30 (trinta) a contar do seu cadastro na plataforma, sendo de sua exclusiva responsabilidade realizar o controle dos dias restantes para utilização gratuita.

7) Após a ativação do código promocional, o premiado terá 30 (trinta) dias corridos para usufruir gratuitamente do plano de exercícios físicos escolhido e durante esse período poderá, a qualquer momento, desativar sua assinatura seguindo as orientações da plataforma. Nesse caso, o código promocional será invalidado e, em nenhuma hipótese, a assinatura será restabelecida, independente do período pelo o qual foi utilizada.

2.6.2. TECNONUTRI

1) Acessar o endereço www.tecnonutri.com.br/amend ;

2) Escolher o plano de sua preferência para começar a se alimentar melhor, de acordo com as opções disponíveis na plataforma;

3) Na página pagamento, incluir o código promocional recebido no campo cupom para garantir seu acesso gratuito pelo prazo de 30 (trinta) dias; e

4) Finalizar seu cadastro fornecendo os dados solicitados pela plataforma e indicando um cartão de crédito válido por conta e ordem exclusiva do fornecedor do serviço para garantia de sua execução.

5) Durante os 30 (dias) da validade do código promocional não haverá qualquer cobrança no cartão de crédito indicado no cadastro.

6) Após esse período, se a assinatura for continuada pelo usuário, serão cobrados os valores informados no ato de sua adesão ao plano escolhido. Se o usuário não quiser manter a assinatura, basta que efetue seu cancelamento dentro do prazo de 30 (trinta) a contar do seu cadastro na plataforma, sendo de sua exclusiva responsabilidade realizar o controle dos dias restantes para utilização gratuita.

7) Após a ativação do código promocional, o premiado terá 30 (trinta) dias corridos para usufruir gratuitamente do plano alimentar escolhido e durante esse período poderá, a qualquer momento, desativar sua assinatura seguindo as orientações da plataforma. Nesse caso, o código promocional será invalidado e, em nenhuma hipótese, a assinatura será restabelecida, independente do período pelo o qual foi utilizada.

2.7. Os resultados com a utilização das plataformas variam de pessoa para pessoa e não são garantidos. A realização de exercícios físicos e a adoção de uma alimentação adequada são necessários para uma vida saudável, contudo a utilização das plataformas não substitui o aconselhamento e acompanhamento de médicos, nutricionistas, psicólogos, profissionais de educação física e outros especialistas.

2.8. Os prêmios oferecidos nesta ação serão fornecidos por B2U EDITORA S.A. (“TECH.FIT”), pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 06.186.457/0001-19, com sede na Rua das Carnaubeiras, 168, 1º andar, Jabaquara, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.

2.9. As imagens meramente ilustrativas dos prêmios serão exibidas no hotsite www.minhamelhorversaoamend.com.br e nos materiais de divulgação desta ação.

3. CONDIÇÕES, PRAZOS E FORMA DE PARTICIPAÇÃO

3.1. Durante o período de participação, com R$60,00 (sessenta reais) em compras de produtos da marca AMEND registrados em um único comprovante fiscal devidamente cadastrado no hotsite www.minhamelhorversaoamend.com.br , os Participantes terão direito a receber 01 (um) prêmio.

3.1.1. O valor mínimo de participação é de R$60,00 (sessenta reais) e deverá ser composto exclusivamente por Produtos AMEND.

3.1.2. Os valores referentes a compra de qualquer outro produto registrado no mesmo comprovante de compras serão desconsiderados.

3.1.3. Não será possível somar comprovantes de compras de valores inferiores para atingir R$60,00 (sessenta reais) e participar desta ação.

3.1.4. Os valores inferiores a R$60,00 (sessenta reais) ou superiores a R$60,00 (sessenta reais) serão descartados.

3.2. Para participar desta Ação, os interessados deverão, durante o período de participação, acessar o hotsite www.minhamelhorversaoamend.com.br e informar os seguintes dados para realizar o seu cadastro pessoal:(a) Nome completo, (b) CPF,(c) Data de nascimento no formato dd/mm/aaaa,(d) Número de telefone celular com código de área (DDD),(e) Endereço de e-mail válido e (f) Estado/UF.

3.2.1. O fornecimento de dados incompletos, incorretos, de terceiros ou inverídicos, será motivo de desclassificação durante a fase de validação.

3.3. Após devidamente cadastrados, os Participantes deverão, ainda, dentro do período de participação, fazer o upload do comprovante fiscal da compra realizada, informando se ocorreu em Loja Física ou e-commerce e cadastrar os seguintes dados: (a) CNPJ do estabelecimento em que efetuou a compra; (b) Número do Documento Fiscal; (c) Data de emissão; (d) Valor da Compra considerando apenas os Produtos AMEND que foram adquiridos.

3.3.1. Os comprovantes de compras cadastrados no sistema ficarão vinculados ao número do CPF do Participante para fins de controle do recebimento dos prêmios oferecidos nesta ação.

3.3.2. Cada comprovante de compras poderá ser cadastrado 01 (uma) única vez durante toda a ação.

3.3.3. Após realizado o primeiro cadastro, os cupons fiscais ficarão bloqueados não sendo possível nova utilização.

3.3.4. A guarda do comprovante fiscal será de exclusiva responsabilidade do consumidor que realizou a compra.

3.4. Para finalizar o cadastro, o Participante deverá (i) ler e concordar com os termos deste Regulamento, (ii) autorizar as Promotoras a coletarem e utilizarem seus dados para controlar a distribuição dos prêmios, bem como para enviarem informações sobre sua participação nesta ação via e-mail, SMS e/ou WhatsApp e, ainda, (iii) para fins de formação banco de dados, categorização dos consumidores e direcionamento de ofertas personalizadas, assinalando nos campos indicados.

3.4.1. A ausência da referida autorização implicará na impossibilidade de efetivação da participação, uma vez que tais informações são necessárias para a identificação, localização e contato com os premiados.

3.4.2. As Promotoras, neste momento, assumem o compromisso de proteger os dados pessoais cadastrados, mantendo absoluta confidencialidade sobre tais informações, garantindo que não serão fornecidas a terceiros a qualquer título, excetuados os casos em que se fizerem necessários para a execução desta ação, para a entrega da premiação e demais casos previstos em lei.

3.4.3. O Participante deverá fornecer dados verídicos e atualizados para permitir identificação pelas Promotoras para validação de sua participação e entrega do prêmio.

3.4.4. Além disso, durante todo o período de participação e identificação dos premiados, o Participante deverá monitorar o endereço de e-mail e o número de telefone informado no ato do cadastro, removendo eventuais filtros que possam impedir que as Promotoras entrem em contato para tratar de assuntos relacionados à sua participação nesta ação.

3.4.5. Desse modo, em nenhuma hipótese, as Promotoras poderão ser responsabilizadas caso não consigam contato para realizar a validação da participação em razão da não inobservância pelo Participante das regras ora estabelecidas as quais serão hipóteses de desclassificação

3.5. Ao final do cadastro, o Participante será direcionado para uma tela onde deverá indicar qual o prêmio deseja receber, considerando as 02 (duas) opções disponíveis:

01 (um) mês de assinatura da plataforma de nutrição TECNONUTRI

OU

01 (um) mês de assinatura da plataforma de exercícios físicos WORKOUT

3.5.1. Após realizada a escolha pelo Participante, o prêmio não poderá ser trocado.

3.5.2. O recebimento da premiação não estará condicionado à limitação de estoque, de modo que o Participante será livre para fazer a escolha da plataforma de acordo com sua preferência.

3.5.3. O sistema que gerencia esta ação fará o controle da distribuição dos prêmios de acordo com o CPF dos Participantes cadastrados para garantir que seja observado o limite de 01 (um) prêmio por CPF cadastrado.

3.6. De acordo com o estabelecido neste Regulamento, se a participação tiver sido contemplada, o Participante será contatado por representantes das Promotoras que irão requerer que, dentro do prazo de até 72 (setenta e duas) horas úteis do contato efetivo, apresente a confirmação documental dos dados informados no cadastro e as vias originais dos comprovantes fiscais de compras cadastrados para que seja possível validar sua participação e confirmar seu direito a receber o prêmio.

3.7. O fornecimento de dados incorretos será motivo de invalidação do comprovante fiscal cadastrado, que não poderá ser utilizado novamente, assim como será invalidada a correspondente participação que não dará direito ao recebimento do prêmio em virtude do cadastro feito em desacordo com este Regulamento.

3.7.1. A apresentação dos documentos pessoais que atestam a veracidade dos dados pessoais informados, bem como dos comprovantes de compras cadastrados é condição obrigatória para fins de validação da contemplação do Participante e recebimento do prêmio.

3.7.2. Serão desclassificadas as participações originadas por comprovantes fiscais cujos dados não possam ser confirmados mediante consulta aos órgãos governamentais e/ou ao estabelecimento emissor em que os produtos cadastrados tenham sido adquiridos.

3.8. Para manter a integridade desta ação, as Promotoras poderão, a qualquer momento, solicitar que os Participantes forneçam elementos forneçam elementos que comprovem sua identidade, atestem a veracidade dos comprovantes de compras cadastrados, bem como que demonstrem o cumprimento de todas as condições de participação previstas neste Regulamento, sob pena de desclassificação e não recebimento do prêmio.

3.9. Durante toda a ação e a qualquer momento, as participações realizadas em desconformidade com qualquer das regras estabelecidas neste Regulamento acarretarão a desclassificação e exclusão dos envolvidos, ensejando o impedimento de participação e contemplação, com o cancelamento do cadastro do Participante.

3.10. Serão desclassificadas e excluídas, a qualquer momento, as participações das pessoas impedidas de participar elencadas neste Regulamento; as participações efetuadas por meio da obtenção de benefício/vantagem de forma ilícita, incluindo a obtenção irregular de comprovantes fiscais de compras e, portanto, de quantidade de participações; aquelas que se utilizarem de mecanismos que criem condições irregulares e/ou desleais de participação ou que atentem contra os objetivos e condições de participação desta Ação e, ainda, aquelas em que não se verifique a veracidade, correção ou presença das informações exigidas para a regularidade da participação mediante a apresentação de documentos pessoais e dos comprovantes fiscais de compras cadastrados nesta ação.

3.10.1. Estão impedidos de participar desta ação: (i) as pessoas jurídicas; (ii) a pessoas físicas menores de 18 (dezoito) anos e/ou sem inscrição válida no CPF/MF e/ou que não sejam residentes e domiciliadas em território nacional; (iii) os sócios, acionistas, diretores, gerentes, funcionários, empregados contratados, temporários ou freelancers, que façam parte do quadro de funcionários e colaboradores das Promotoras;(iv) os donos de estabelecimentos que revendam os Produtos AMEND, bem como os demais funcionários que possam ter acesso aos comprovantes fiscais de compras emitidos pelos estabelecimentos, tendo em vista que esta Ação se destina apenas aos consumidores finais; e, ainda, (v) qualquer das pessoas físicas e jurídicas envolvidas no planejamento e execução desta Ação.

3.11. Considerando que a condição de participação é a compra de Produtos AMEND por consumidores finais pessoas físicas com a realização do cadastro do respectivo comprovante fiscal dentro do período de participação , os Participantes serão prontamente desclassificados e excluídos desta ação se forem detectadas situações indicativas de fraude ou tentativa de fraude, como por exemplo utilização de comprovantes fiscais emitidos para terceiros e/ou formação de grupos para participação mediante compras fictícias , tais como, mas não limitadas às seguintes hipóteses: (i) grande número de cadastros de cupons fiscais oriundos de um mesmo ponto de venda e/ou CNPJ/MF; (ii) consumidores que cadastrem o mesmo telefone ou e-mail; e (iii) vários cadastros efetuados através do mesmo endereço IP.

3.12. Da mesma forma, ocorrendo o fornecimento de informações incorretas ou incompletas, bem como o uso de dados de terceiros (incluindo não apenas relativos à identidade, mas também aos comprovantes de compras) com o fim de obter vantagens indevidas, para si ou para outrem, induzindo ou mantendo as Promotoras em erro, haverá a desclassificação e exclusão automática dos Participantes envolvidos.

3.13. Toda e qualquer prática irregular que venha a ser detectada no decorrer desta ação serão consideradas como infração a este Regulamento e objeto de apuração pelas Promotoras, sujeitando todos os envolvidos à responsabilização nas áreas cível e criminal.

3.14. Em quaisquer das situações acima, quando identificadas durante a fase de validação da participação, o Participante será desclassificado e não terá direito a receber o prêmio a que teria feito jus caso sua participação fosse regular.

3.15. Esta ação poderá será divulgada por meio de anúncios de TV, rádio, jornais, materiais expostos nos pontos de venda, nas redes sociais das Promotoras e, em especial por meio do hotsite www.minhamelhorversaoamend.com.br , bem como por outros que venham a se fazer necessários.

4. DISPOSIÇÕES FINAIS

4.1. A participação nesta ação implica na aceitação total e irrestrita de todos os termos e condições deste Regulamento.

4.2. Considerando as características inerentes ao ambiente da Internet, as Promotoras não poderão ser responsabilizadas por interrupções ou suspensões de conexão ocasionadas por caso fortuito ou de força maior, bem como por cadastros perdidos, atrasados, incompletos, inválidos, extraviados ou corrompidos, os quais serão desconsiderados, desde que tais acontecimentos não estejam direta ou indiretamente sujeitos ao seu controle, isto é, sejam ocasionados pelo dispositivo ou conexão utilizado pelo Participante.

4.3. As Promotoras também não serão responsáveis por transmissões de computador que estejam incompletas ou que falhem, bem como por falha técnica de qualquer tipo, incluindo, mas não se limitando, ao mau funcionamento eletrônico de qualquer rede, hardware ou software, a disponibilidade e acesso à Internet ou ao hotsite desta ação, assim como por qualquer informação incorreta, vírus, falha de programação ( bugs) ou violação por terceiros (hackers), falha humana, técnica ou de qualquer outro tipo que possa ocorrer durante o processamento do cadastro na ação, desde que tais acontecimentos não estejam direta ou indiretamente sujeitos ao seu controle, ou seja, estejam relacionados ao dispositivo ou conexão utilizado pelo Participante, eximindo-se, por conseguinte, de qualquer responsabilidade proveniente de tais fatos e/ou atos.

4.4. As Promotoras não se responsabilizam por eventual impossibilidade de acesso para participação via Internet, incluindo, não se limitando a um dos motivos acima descritos e, da mesma forma, não se responsabilizam pelo desempenho dos computadores, tablets e smartphones utilizados pelos Participantes que não apresentem a configuração mínima exigida , versões atualizadas de programas para acessar o hotsite da Ação ou, ainda, requisitos de segurança, tais como antivírus, firewalls, utilização de rede Wi-Fi pública.

4.5. Os premiados autorizam, desde já, como consequência da conquista dos seus prêmios, a utilização, pelas Promotoras, a título gratuito, de seus nomes, imagens e sons de voz, em qualquer um dos meios escolhidos para divulgação desta ação, pelo período de 12 (doze) meses a contar do seu término. A referida autorização não implica em qualquer obrigação de divulgação ou de pagamento de qualquer quantia por parte das Promotoras, sendo tal utilização facultativa.

4.6. Todos os Participantes autorizam a utilização dos endereços eletrônicos, telefones e demais dados informados, com o propósito de formação de banco de dados, reforço de mídia publicitária e divulgação da ação em referência, sem qualquer ônus para as Promotoras, que, por sua vez, comprometem-se, a não comercializar ou ceder, ainda que a título gratuito, os dados coletados.

4.7. Eventuais dúvidas e controvérsias suscitadas pelos Participantes desta ação deverão ser enviadas por e-mail através do hotsite submetidas preliminarmente à análise das Promotoras e eventuais reclamações, devidamente fundamentadas, deverão ser dirigidas ao PROCON do domicílio do Participante.

4.8. E sta ação está de acordo a legislação vigente e dispensada da obtenção de autorização prévia por não estabelecer limitação de estoque de prêmios.